Governo
SEI

Acesso à Informação e o SEI

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Categorias de Nível de acesso no SEI:

Público

Processos e documentos assinados disponíveis para visualização de qualquer usuário interno do sistema.

Restrito

Disponíveis para visualização apenas de usuários das unidades pelas quais o processo tramitar.

Sigiloso

Disponíveis apenas para usuários com permissão específica e previamente credenciados.

Informações Pessoais

Informações pessoais não são públicas e devem ter seu acesso restrito. São exemplos:

  • Documentos de identificação (RG/CPF)
  • Estado civil e data de nascimento
  • Endereço e e-mail pessoal
  • Telefones e informações financeiras
  • Informações médicas e prontuários
  • Origem social, racial ou étnica
Art. 31 da Lei nº 12.527/2011: A restrição de acesso à vida privada não pode ser invocada para prejudicar apuração de irregularidades ou em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Regra Geral de Sigilo

Uma informação pública somente pode ser classificada como sigilosa quando considerada imprescindível à segurança da sociedade (vida, segurança ou saúde) ou do Estado (soberania, inteligência).

No momento da criação de Processos Restritos ou Sigilosos, é obrigatório que o servidor indique a Base Legal e Legislação que justifica a classificação.

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