Legislação e Atos Normativos

Decreto Estadual Decreto nº 1.055, de 14 de março de 2025

Dispõe sobre as atividades de planejamento e implementação da ferramenta de gestão eletrônica de documentos e processos SEI – Sistema Eletrônico de Informações…

Decreto Estadual Decreto nº 40.394, de 1° de julho de 2019

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual.